Sustação da ampliação de unidades de conservação no Pantanal
Ementa oficial:Susta os Decretos nºs 12.886 e 12.887, ambos de 23 de março de 2026, que ampliam, respectivamente, o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso e a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Controle Externo · Espaços Especialmente Protegidos
Em resumo
O projeto sustá dois decretos do Executivo (nº 12.886 e 12.887, de março de 2026) que ampliaram o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense e a Estação Ecológica de Taiamã no Mato Grosso em cerca de 104 mil hectares. O proponente argumenta que os decretos violaram procedimentos exigidos pela Lei do SNUC — faltaram estudos técnicos robustos, consulta pública adequada e diálogo com comunidades locais e setor produtivo — além de deixar incerteza sobre financiamento da regularização fundiária e gerar insegurança para atividades como pecuária e a ZPE de Cáceres.
- Sustá Decretos nº 12.886 e 12.887 (23/3/2026) que ampliaram duas unidades de conservação no Mato Grosso em ~104 mil hectares
- Alegação de descumprimento da Lei do SNUC: faltaram estudos técnicos adequados e consultas públicas com comunidades e setor produtivo
- Questiona capacidade do Instituto Chico Mendes e disponibilidade de recursos para regularização fundiária das áreas protegidas
- Afirma que a ampliação ameaça economia regional, particularmente pecuária extensiva, pesca e a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Cáceres
- Propõe que o Legislativo revogue os decretos em face das 'irregularidades identificadas'
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (inciso V do art. 49)
- CitaLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Susta os Decretos nºs 12.886 e 12.887, ambos de 23 de março de 2026, que ampliam, respectivamente, o Parque Nacional do Pantanal Mato-grossense, localizado no Município de Poconé, Estado de Mato Grosso e a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso.
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