Revogação de norma CONAMA sobre justiça climática
Ementa oficial:Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CONAMA nº 26.916, de 3 de dezembro de 2025, que define princípios e diretrizes para a incorporação da justiça climática e do combate ao racismo ambiental nas políticas e ações ambientais, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 14/01/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Controle Externo · Desenvolvimento Sustentável · Meio Ambiente
Em resumo
O projeto visa anular a Resolução CONAMA nº 26.916/2025, que incorpora conceitos de justiça climática e combate ao racismo ambiental nas políticas ambientais. O autor argumenta que a resolução ultrapassa o poder regulamentar do CONAMA por não estar prevista na lei da Política Nacional do Meio Ambiente, invadindo competência legislativa e criando conceitos com "baixa densidade jurídica".
- Sustação (revogação) da Resolução CONAMA nº 26.916, de dezembro de 2025, que define princípios de justiça climática e racismo ambiental em políticas públicas
- Fundamento da sustação: alega que a resolução ultrapassa os limites do poder regulamentar, pois "justiça climática" e "racismo ambiental" não estão previstos na Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente)
- Crítica à "fragmentação" de políticas climáticas por grupos prioritários, argumentando que devem ser universais e baseadas em critérios objetivos (exposição a risco, vulnerabilidade socioeconômica) e não em categorias identitárias
- Alegação de violação ao princípio da legalidade (atos infralegais não podem inovar na ordem jurídica nem estabelecer marcos normativos autônomos com efeitos vinculantes)
- Vigor imediato: entra em vigor na data da publicação
- Hierarquia normativa e limites do poder regulamentar
- Justiça climática
- Racismo ambiental
- Discriminação e igualdade em políticas públicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CONAMA nº 26.916, de 3 de dezembro de 2025, que define princípios e diretrizes para a incorporação da justiça climática e do combate ao racismo ambiental nas políticas e ações ambientais, e dá outras providências.
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