Susta a PORTARIA Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que “Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União”.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
- Apresentada em
- 18/05/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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