PDL 206/2024 · Câmara dos Deputados

Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo. NOVA EMENTA: Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

24/04/2024

Última votação

28/05/2024

Tema

Defesa e Segurança · Esporte e Lazer

Autoria (6)

Capitão Alden

PL · BA · Câmara

Delegada Katarina

PSD · SE · Câmara

Delegado Fabio Costa

PP · AL · Câmara

Dr. Fernando Máximo

PL · RO · Câmara

Dr. Ismael Alexandrino

PSD · GO · Câmara

Rodrigo Estacho

PSD · PR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/05/2024Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
• 28/05/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• 28/05/2024Realizar o encaminhamento do PDL-206/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/05/2024Realizar o encaminhamento do PDL-206/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 28/05/2024Realizar o encaminhamento do PDL-206/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 28/05/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-206/2024 à CSPCCO (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-206/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/05/2024 · Realizar o encaminhamento do PDL-206/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.