Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 23/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
Ementa
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