Susta os efeitos do Decreto nº 12.467, de 20 de maio de 2025, que altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 23/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
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