PDL 222/2025 · Câmara dos Deputados

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

Status

Arquivada

Apresentada em

23/05/2025

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Capitão Alberto Neto

PL · AM · Câmara

Ementa

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