Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que aumenta as alíquotas do IOF sobre remessas ao exterior e uso de cartões de crédito internacionais, por violar princípios constitucionais.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 23/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
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