Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativa da Guiana sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, assinado em Georgetown, em 6 de maio de 2022.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 26/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Justiça · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
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