PDL 236/2025 · Câmara dos Deputados

Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025.

Status

Arquivada

Apresentada em

26/05/2025

Última votação

—

Tema

Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Evair Vieira de Melo

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Ementa

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