PDL 239/2025 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF

Status

Arquivada

Apresentada em

27/05/2025

Última votação

—

Tema

Finanças Públicas e Orçamento

Autoria

Nelson Barbudo

PODE · MT · Câmara

Ementa

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