Adesão do Brasil ao Fundo Multilateral de Investimentos IV
Ementa oficial:Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
20/10/2025
Última votação
14/10/2025
Tema
Economia e Desenvolvimento · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 285/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 242/2025 ↗
Em resumo
O Brasil adere formalmente a dois convênios internacionais que criam e regulamentam o Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), um fundo para financiar projetos de desenvolvimento. A aprovação inclui ressalva sobre a interpretação dos termos "igualdade de gênero" e "equidade de gênero" conforme os conceitos brasileiros.
Brasil adere ao Convênio Constitutivo e de Administração do Fumin IV, assinados em março de 2024 na República Dominicana
Qualquer denúncia, revisão ou ajuste futuro desses convênios que cause encargos ao patrimônio nacional precisa aprovação do Congresso Nacional
Termos como "igualdade de gênero" e "equidade de gênero" são interpretados como "igualdade entre homens e mulheres" e "equidade entre homens e mulheres
Decreto legislativo entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Fundos multilaterais de investimentoCompromissos internacionais e tratadosFinanciamento de desenvolvimentoTerminologia de gênero em acordos internacionais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
CitaConvênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.
Resultado da votação — 14/10/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2025, da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 375; Não: 15; Total: 390.