Suspensão do Corredor Ecológico Carajás-Bacajá
Ementa oficial:Susta a Portaria GM/MMA 1.424, de 24 de junho de 2025, que “Reconhece o Corredor Ecológico Carajás-Bacajá, conectando a Reserva Biológica do Tapirapé e a Terra Indígena Trincheira Bacajá.”.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 14/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Controle Externo · Espaços Especialmente Protegidos
Em resumo
O projeto suspende a Portaria GM/MMA 1.424/2025, que criou o Corredor Ecológico Carajás-Bacajá, uma área protegida de 58 mil hectares conectando a Reserva Biológica do Tapirapé e a Terra Indígena Trincheira Bacajá, no Pará. A suspensão visa evitar restrições adicionais a propriedades privadas e atividades agropecuárias na região.
- Anula os efeitos da Portaria GM/MMA 1.424, de 24 de junho de 2025, que reconheceu o Corredor Ecológico Carajás-Bacajá.
- Corredor abrangia 58 mil hectares nos municípios de Marabá (53%) e São Félix do Xingu (43%), no sudeste do Pará.
- A região já possui 64% do território paraense sob proteção (37% unidades de conservação, 27% terras indígenas) conforme justificativa.
- Identificados 133 imóveis rurais (170.496 hectares) na zona de amortecimento do corredor, com atividades agropecuárias consolidadas.
- Justificativa aponta risco de 'restrição por camadas': limitações econômicas progressivas não explicitadas na portaria, gerando insegurança jurídica.
- Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaSNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação)
- RevogaPortaria GM/MMA 1.424, de 24 de junho de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Susta a Portaria GM/MMA 1.424, de 24 de junho de 2025, que “Reconhece o Corredor Ecológico Carajás-Bacajá, conectando a Reserva Biológica do Tapirapé e a Terra Indígena Trincheira Bacajá.”.
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