Susta os efeitos do art. 2º da Resolução N 4765 de 27 de outubro de 2019 editada pelo Banco Central do Brasil/ Ministério da Economia que "Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI)."
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.