PDL 256/2021 · Senado Federal

Aprovação do Acordo de Aviação Internacional de 1944

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, Estados Unidos da América, em 7 de dezembro de 1944.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

04/02/2022

Última votação

25/11/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 68/2022
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 256/2021 ↗

Em resumo

O Brasil aprova a participação no acordo internacional de 1944 que estabelece regras básicas para o trânsito de aviões entre países. Qualquer mudança ou ajuste futuro a esse acordo precisará passar novamente pelo Congresso Nacional.

• Aprova o Acordo de Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais assinado em Chicago em 7 de dezembro de 1944
• Qualquer revisão futura do acordo fica sujeita à aprovação do Congresso Nacional
• Ajustes complementares que criem encargos ou compromissos gravosos ao Brasil também precisam de aprovação legislativa
• Decreto legislativo entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Acordo Relativo ao Trânsito dos Serviços Aéreos Internacionais, assinado em Chicago, Estados Unidos da América, em 7 de dezembro de 1944.

Resultado da votação — 25/11/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/10/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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