Susta a Portaria nº 127, de 14 de março de 2024, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que criou critérios para a concessão do pagamento do benefício Garantia-Safra aos agricultores que aderiram na safra 2022/2023.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/05/2024
- Última votação
- 17/09/2025
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 10 meses
17/09/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. Welter.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.