Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/05/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
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