Revoga restrições ambientais ao crédito rural do CMN
Ementa oficial:Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, e a Resolução CMN nº 5.268, de 18 de dezembro de 2025, que alteram normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 22/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agropecuária e Abastecimento · Controle Externo · Meio Ambiente
Em resumo
O projeto de decreto legislativo propõe sustar (revogar) duas Resoluções do Conselho Monetário Nacional que criaram regras mais restritivas para acesso ao crédito rural, exigindo que os bancos verifiquem conformidade socioambiental dos produtores, especialmente quanto à supressão de vegetação nativa após 2019. O texto argumenta que essas resoluções extrapolaram os poderes regulamentares do CMN e transferem indevidamente para as instituições financeiras funções de fiscalização ambiental que são do Estado.
- Sustação das Resoluções CMN nº 5.193 (dezembro 2024) e nº 5.268 (dezembro 2025) que impõem restrições socioambientais ao crédito rural
- Elimina exigência de bancos verificarem supressão de vegetação nativa pós 31/07/2019 usando dados do PRODES antes de conceder crédito
- Argumenta que CMN excedeu competência regulamentar em matéria que requer lei formal, segundo Lei nº 8.171/1991
- Critica transferência de funções de fiscalização ambiental para instituições financeiras sem competência técnica nem legal
- Alega que marco temporal fixo (31/07/2019) e automatização de decisões criam insegurança jurídica e injustiças aos produtores rurais
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil, art. 49, inciso V
- CitaLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
- RevogaResolução CMN nº 5.268, de 18 de dezembro de 2025
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Autoria
Ementa
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, e a Resolução CMN nº 5.268, de 18 de dezembro de 2025, que alteram normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.
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