Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017.
O Decreto Legislativo aprova um acordo internacional entre Brasil e Malawi que permite que dependentes de servidores diplomáticos, consulares, militares e técnicos possam trabalhar remuneradamente nos respectivos territórios. O acordo foi assinado em 2017 e requer aprovação do Congresso para entrar em vigor.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Malawi sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lilongwe, em 10 de maio de 2017.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.