Aprovação do Acordo de Cooperação Técnica Brasil-Camboja
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Camboja, assinado em Bangkok, em 2 de julho de 2021.
O Brasil aprova formalmente um acordo de cooperação técnica com o Camboja, assinado em julho de 2021. A aprovação torna o acordo vinculante para ambos os países e exige que futuras alterações também sejam aprovadas pelo Congresso Nacional.
Aprova o Acordo de Cooperação Técnica assinado em Bangkok em 2 de julho de 2021
Qualquer revisão ou ajuste complementar ao acordo fica sujeito à aprovação prévia do Congresso Nacional
Encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional decorrentes do acordo devem ser aprovados separadamente
O decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE