Susta os efeitos de dispositivos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 27/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Controle Externo · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Turismo
Autoria
Ementa
Susta os efeitos de dispositivos da Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, do Ministério do Turismo, que institui a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH), em meio digital, e dispõe sobre a Plataforma FNRH Digital.
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