Susta os efeitos do Decreto nº 11.104, de 24 de junho de 2022, que “altera o Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.”
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 28/06/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Política, Partidos e Eleições
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Ementa
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