Susta os efeitos da PORTARIA Nº 136 - COLOG, DE 08 NOVEMBRO DE 2019, que dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 12/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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