Reconhecimento mútuo de proteção para mulheres vítimas de violência no MERCOSUL
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 04/05/2026
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
O Brasil aprova um acordo do MERCOSUL que obriga os países-membros e associados a reconhecerem mutuamente as medidas de proteção (como proibições de aproximação e outras medidas cautelares) já concedidas a mulheres em situação de violência de gênero. Isso significa que uma ordem de proteção emitida em um país será respeitada e aplicável nos outros, facilitando a segurança de mulheres que precisem se deslocar entre os países da região.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
- Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul · COMISSÃO MISTA PERMANENTE
Ementa
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Última votação
há 1 mês
10/06/2026
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Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.