PDL 274/2026 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento mútuo de proteção para mulheres vítimas de violência no MERCOSUL

Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo de Medidas de Proteção às Mulheres em Situações de Violência de Gênero entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados, assinado na cidade de Assunção, República do Paraguai, em 20 de julho de 2022

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

04/05/2026

Última votação

10/06/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior

Em resumo

O Brasil aprova um acordo do MERCOSUL que obriga os países-membros e associados a reconhecerem mutuamente as medidas de proteção (como proibições de aproximação e outras medidas cautelares) já concedidas a mulheres em situação de violência de gênero. Isso significa que uma ordem de proteção emitida em um país será respeitada e aplicável nos outros, facilitando a segurança de mulheres que precisem se deslocar entre os países da região.

• Acordo entre Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e países associados (Chile, Colômbia, Bolívia, Equador, Peru)
• Obriga o reconhecimento mútuo de medidas de proteção às mulheres em situação de violência de gênero
• Medidas incluem proibições de aproximação, afastamento do lar, suspensão de direitos parentais e outras cautelares
• Válido entre os países, permitindo que proteção concedida em um país seja respeitada em outro
• Qualquer denúncia ou ajuste posterior deve ser aprovado pelo Congresso Nacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul · COMISSÃO MISTA PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/06/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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