Aprovação de concessão de TV educativa em Varginha
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV Minas Cultural e Educativa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
16/10/2025
Última votação
09/09/2025
Tema
Rádio e TV
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 310/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 291/2025 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a concessão de uma licença de 15 anos para a Fundação TV Minas Cultural e Educativa explorar uma emissora de televisão digital educativa no município de Varginha, Minas Gerais. A concessão é sem exclusividade e destina-se exclusivamente a fins educativos.
Outorga de concessão de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital à Fundação TV Minas Cultural e Educativa
Duração: 15 anos sem direito de exclusividade
Localização: município de Varginha, Estado de Minas Gerais
Finalidade: exclusivamente educativa
Decreto Legislativo promulgado pelo Senado Federal, com base no Decreto nº 12.349, de 8 de janeiro de 2025
Temas identificados pela OlhoNaLei
radiodifusão públicaconcessão de serviços de comunicaçãoeducação televisiva
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto nº 12.349, de 8 de janeiro de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV Minas Cultural e Educativa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.