Aprovação de concessão de TV educativa em Varginha
Ementa oficial:Aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV Minas Cultural e Educativa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 16/10/2025
- Última votação
- 09/09/2025
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 310/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 291/2025 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova a concessão de uma licença de 15 anos para a Fundação TV Minas Cultural e Educativa explorar uma emissora de televisão digital educativa no município de Varginha, Minas Gerais. A concessão é sem exclusividade e destina-se exclusivamente a fins educativos.
- Outorga de concessão de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital à Fundação TV Minas Cultural e Educativa
- Duração: 15 anos sem direito de exclusividade
- Localização: município de Varginha, Estado de Minas Gerais
- Finalidade: exclusivamente educativa
- Decreto Legislativo promulgado pelo Senado Federal, com base no Decreto nº 12.349, de 8 de janeiro de 2025
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 12.349, de 8 de janeiro de 2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o ato que outorga concessão à Fundação TV Minas Cultural e Educativa para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.