Susta os efeitos do Decreto nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, Imposto sobre Operações de Crédito (IOF), por extrapolarem os limites da competência regulamentar do Poder Executivo.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 29/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Finanças Públicas e Orçamento
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