Susta a Portaria nº 855, de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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