Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1227, de 4 de junho de 2024.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 18/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (3)
Ementa
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