Susta os efeitos do Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, que “Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.”
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 01/08/2022
- Última votação
- 20/09/2023
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 3 anos
20/09/2023
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.