Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Apensação
- Apresentada em
- 05/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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