Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 09/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento
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