PDL 310/2020 · Câmara dos Deputados

Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
30/06/2020
Última votação
Tema
Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Saúde

Autoria

Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal