Susta a aplicação da Resolução - RDC nº 177, de 21 de setembro de 2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Saúde
Autoria
Ementa
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