Susta os efeitos da Portaria MESP N° 45/2025, do Ministério do Esporte, que dispõe sobre a dedução de percentual das transferências financeiras de emendas parlamentares para custeio dos serviços de operação e fiscalização
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Esporte e Lazer · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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