Susta o Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, que a altera o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 06/09/2023
- Última votação
- 14/08/2024
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária
Autoria (2)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
14/08/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovado o Parecer com os votos contrários dos deputados Marcon e Elisangela Araujo.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.