Acordo Brasil-Polônia sobre informações classificadas
Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Nova York, em 22 de setembro de 2022.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 03/10/2025
- Última votação
- 02/10/2025
Trâmite
- Transformada na Decreto Legislativo nº 286/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 317/2024 ↗
Em resumo
Aprova um acordo de 2022 entre Brasil e Polônia para a troca e proteção mútua de informações classificadas (sigilosas). O acordo foi negociado pelo Governo e agora recebe aprovação formal do Congresso Nacional, conforme exigido pela Constituição para atos internacionais que criem compromissos.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Nova York, em 22 de setembro de 2022.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 02/10/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/10/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 317, de 2024.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.