Susta, parcialmente, a Portaria de nº 84, de 7 de fevereiro de 2024 do Ministério da Educação, especificamente o caput do artigo 2º, que estabelece o calendário operacional do Programa Pé-de-Meia para o ano de 2024.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 15/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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