Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os artigos 2°, 3° e 4° da Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 18/07/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Autoria
Ementa
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