Aprovação de Tratado de Auxílio Jurídico Penal com Austrália
Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
26/09/2025
Última votação
23/09/2025
Tema
Direito Penal e Penitenciário · Relações Internacionais
Trâmite
⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 284/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 332/2025 ↗
Em resumo
O Congresso Nacional aprova um tratado bilateral de cooperação judicial entre Brasil e Austrália, assinado em 2014, que facilita a troca de informações e assistência em investigações e processos criminais entre os dois países. O tratado estabelece regras para auxílio jurídico mútuo em matéria penal.
Aprova tratado assinado em Brisbane em 15 de novembro de 2014 entre Brasil e Austrália sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal
Qualquer denúncia ou revisão futura do tratado fica sujeita à aprovação do Congresso Nacional
Ajustes complementares que resultem em encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional também precisam de aprovação congressual
Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014.