PDL 332/2025 · Senado Federal

Aprovação de Tratado de Auxílio Jurídico Penal com Austrália

Ementa oficial:Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

26/09/2025

Última votação

23/09/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Decreto Legislativo nº 284/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PDL 332/2025 ↗

Em resumo

O Congresso Nacional aprova um tratado bilateral de cooperação judicial entre Brasil e Austrália, assinado em 2014, que facilita a troca de informações e assistência em investigações e processos criminais entre os dois países. O tratado estabelece regras para auxílio jurídico mútuo em matéria penal.

• Aprova tratado assinado em Brisbane em 15 de novembro de 2014 entre Brasil e Austrália sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal
• Qualquer denúncia ou revisão futura do tratado fica sujeita à aprovação do Congresso Nacional
• Ajustes complementares que resultem em encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional também precisam de aprovação congressual
• Decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014.

Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS/TO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 23/09/2025 · Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 332, de 2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/09/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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