PDL 339/2025 · Câmara dos Deputados

Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025.

Status

Arquivada

Apresentada em

16/06/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Cristiane Lopes

PODE · RO · Câmara

Ementa

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