Ementa oficial:Aprova o texto do Acordo sobre Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, celebrado em Zagreb, em 14 de fevereiro de 2023.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
27/08/2024
Última votação
12/06/2025
Tema
Arte, Cultura e Religião · Relações Internacionais e Comércio Exterior
O Congresso Nacional aprova um acordo de cooperação cultural firmado entre Brasil e Croácia em fevereiro de 2023. O texto autoriza a execução do acordo e submete futuras denúncias, revisões ou ajustes complementares à aprovação do Congresso.
Aprova acordo de cooperação cultural entre Brasil e Croácia celebrado em Zagreb em 14/02/2023
Vincula futuras denúncias ou revisões do acordo à aprovação do Congresso Nacional
Exige aprovação legislativa para ajustes complementares que gerem encargos ou compromissos gravosos
Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
tratados internacionaiscooperação bilateralprocedimento de aprovação parlamentar
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Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaConstituição Federal, art. 49, inciso I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE