PDL 343/2025 · Câmara dos Deputados

Susta os efeitos da Resolução nº 265, de 12 de junho de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/06/2025

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Diego Garcia

UNIÃO · PR · Câmara

Ementa

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