Susta, de forma parcial, efeitos de dispositivos da Resolução CODEFAT/MTE nº 1008, de 21 de agosto de 2024, que estabelece critérios e diretrizes para a instituição do Projeto Piloto Sine - Sociedade Civil, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 29/08/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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