Susta os efeitos do Decreto 11.216, de 30 de setembro de 2022, que altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/10/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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