Susta os efeitos, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, do §1º do artigo 257 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei de Imigração.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/06/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Turismo
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Ementa
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