Susta os efeitos do Decreto n°12.189 de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
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