Disciplina a relação de consumo nos contratos de prestação de serviços educacionais no contexto do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
- Status
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Apresentada em
- 05/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Educação
Autoria
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