Susta, nos termos do art. 49, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 2198, de 17 de junho de 2024.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/10/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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