Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional · COMISSÃO PERMANENTE
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.