PDL 371/2023 · Câmara dos Deputados

Autorização para rádio comunitária em Teresina (PI)

Ementa oficial:Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Social do Bairro Renascença (ADECOBRE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

24/10/2023

Última votação

19/03/2024

Tema

Comunicações

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PDL 371/2023 ↗

Em resumo

O decreto aprova uma portaria que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Social do Bairro Renascença (ADECOBRE) a operar uma rádio comunitária em Teresina (PI) por 10 anos. A medida permite que a entidade execute serviço de radiodifusão comunitária sem exclusividade na região.

• Aprova a Portaria nº 4.058/2017 do Ministério das Comunicações
• Autoriza ADECOBRE a operar rádio comunitária em Teresina
• Validade de 10 anos, sem exclusividade
• Entra em vigor na publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPortaria nº 4.058, de 28 de setembro de 2017

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Comissão de Comunicação · COMISSÃO PERMANENTE

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/03/2024Aprovada a Redação Final.
• 05/12/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/03/2024 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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