Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto de 07 de novembro de 2022, do Ministério da Educação, que nomeia membros para compor as Câmaras do Conselho Nacional de Educação.
- Status
- Devolvida ao(à) Autor(a)
- Apresentada em
- 08/11/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação
Autoria
Ementa
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